Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.

Metrô terá que ampliar prazo de validade do cartão unitário

A juíza Fernanda Galliza do Amaral, em exercício na 2ª Vara Empresarial do Rio, determinou nesta terça-feira (dia 1º de abril) que o Metrô Rio aumente o prazo de validade de seu novo cartão unitário de três para 15 dias.

Banco não pode responsabilizar cliente por erro da instituição

Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual

Atendimento para deficiente visual.

Paciente consegue na Justiça o direito de receber medicação para o tratamento da depressão

TJMG condena motorista por realizar pega

Justiça atende ao MP e condena clube que oferecia títulos por meio de propaganda enganosa

Ministério Público maranhense ajuíza Reclamação contra nepotismo em Imperatriz

Justiça veta restrição para homossexual doar sangue

Justiça condena advogada que não repassou DPVAT para cliente

Justiça restabelece direito de resposta do Governo do Estado

Justiça mantém proibição de venda casada de ingressos da Copa

Conto do "bilhete premiado" faz nova vítima

Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos

Bar condenado por poluição sonora

Justiça orienta consumidor após suspensão da assinatura do telefone

Caixa Federal deve restituir em cinco dias valores dos saques feitos mediante fraude

Questões de Direito Penal e Processo Penal

Questões de Direito Penal e Processo Penal do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para provimento dos cargos de Analista Judiciário - 2010

Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual

O TJRJ determinou a confecção em braile de todos os documentos fundamentais para a relação de consumo; o envio mensal de extratos, também impressos na linguagem dos cegos, e o desenvolvimento de cartilhas para os funcionários do banco com normas de conduta para o atendimento de deficientes visuais

Suspensas execuções de multas milionárias

As cobranças são relativas a multas por descumprimento de ordens judiciais no curso de ações de consumidores